TJAM 0216953-84.2011.8.04.0001
DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL – LOTEAMENTO URBANÍSTICO – IRREGULARIDADE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LIMITES DA LIDE – PEDIDO INEXEQUÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA :
- Ainda que reste comprovada a ilegalidade do loteamento em questão, e a consequente omissão do poder público em fiscalizar eficazmente, os limites da lide estabelecidos pelo pedido inicial do autor, tornam inexequível eventual procedência do pedido, em virtude da ausência de indicação de soluções concretas e específicas, bem como os mecanismos de sua adoção.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL – LOTEAMENTO URBANÍSTICO – IRREGULARIDADE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LIMITES DA LIDE – PEDIDO INEXEQUÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA :
- Ainda que reste comprovada a ilegalidade do loteamento em questão, e a consequente omissão do poder público em fiscalizar eficazmente, os limites da lide estabelecidos pelo pedido inicial do autor, tornam inexequível eventual procedência do pedido, em virtude da ausência de indicação de soluções concretas e específicas, bem como os mecanismos de sua adoção.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão