TJAM 0216978-34.2010.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ANOTAÇÃO DO CNPJ EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. MELHOR ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. GRAU DE ZELO NÃO CONDIZENTE COM O PATAMAR MÁXIMO DE 20 POR CENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA E ALTERAR A TAXA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ANOTAÇÃO DO CNPJ EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. MELHOR ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. GRAU DE ZELO NÃO CONDIZENTE COM O PATAMAR MÁXIMO DE 20 POR CENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA E ALTERAR A TAXA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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