TJAM 0217334-87.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS-ST. APLICAÇÃO DE PAUTA FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OD ART. 148 DO CTN. ENUNCIADO 431 DO STJ. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS-ST. APLICAÇÃO DE PAUTA FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OD ART. 148 DO CTN. ENUNCIADO 431 DO STJ. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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