TJAM 0217367-48.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON/AM. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. VIOLAÇÃO ART. 57 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA DENTRO CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE A FIXAÇÃO SER EM UFIR OU ÍNDICE EQUIVALENTE. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON/AM. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. VIOLAÇÃO ART. 57 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA DENTRO CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE A FIXAÇÃO SER EM UFIR OU ÍNDICE EQUIVALENTE. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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