TJAM 0217389-77.2010.8.04.0001
REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PORTARIA INSTAURADORA DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. DEMISSÃO POR CONDUTA DIVERSA DAS QUE MOTIVARAM A ABERTURA DO PROCESSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXTENSO HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONDIZENTES COM O GRAU DE ZELO DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA.
1. O art. 241 da Lei n. 1118/71 dispõe que o processo administrativo deve ser instaurado por autoridade competente, mediante portaria, que especifique seu objeto e designe a autoridade processante. Essa determinação legal não pode ser afastada por prévia existência de comissão permanente de regime disciplinar no órgão processante.
2. Fica caracterizado o cerceamento de defesa, quando acrescidas acusações durante a instrução, diversas das que motivaram a instauração do processo disciplinar, sem que seja dada oportunidade do acusado de se defender da nova acusação, sobretudo quando esta é apenada com demissão.
3. Recurso de apelação do Sr. Jorge Constantino da Silva parcialmente provido na parte que trata dos honorários advocatícios. Demais termos da sentença recorrida mantidos.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PORTARIA INSTAURADORA DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. DEMISSÃO POR CONDUTA DIVERSA DAS QUE MOTIVARAM A ABERTURA DO PROCESSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXTENSO HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONDIZENTES COM O GRAU DE ZELO DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA.
1. O art. 241 da Lei n. 1118/71 dispõe que o processo administrativo deve ser instaurado por autoridade competente, mediante portaria, que especifique seu objeto e designe a autoridade processante. Essa determinação legal não pode ser afastada por prévia existência de comissão permanente de regime disciplinar no órgão processante.
2. Fica caracterizado o cerceamento de defesa, quando acrescidas acusações durante a instrução, diversas das que motivaram a instauração do processo disciplinar, sem que seja dada oportunidade do acusado de se defender da nova acusação, sobretudo quando esta é apenada com demissão.
3. Recurso de apelação do Sr. Jorge Constantino da Silva parcialmente provido na parte que trata dos honorários advocatícios. Demais termos da sentença recorrida mantidos.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Regime Estatutário
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão