TJAM 0217486-43.2011.8.04.0001
APELAÇÃO 01. SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA. DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE. GRAVIDEZ ANTES DA DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO 02. SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NECESSIDADE DE REFORMA. FGTS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO 01. SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA. DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE. GRAVIDEZ ANTES DA DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO 02. SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NECESSIDADE DE REFORMA. FGTS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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