TJAM 0217581-10.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE DANO MORAL POR OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal exarou Enunciado de Súmula Vinculante nº 37 no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia;
- Assim, o reajuste anual previsto no art. 37, X da CRFB/88 deve ser efetivado mediante legislação própria de iniciativa do Poder competente;
- Não restou configurado dano moral passível de indenização;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE DANO MORAL POR OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal exarou Enunciado de Súmula Vinculante nº 37 no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia;
- Assim, o reajuste anual previsto no art. 37, X da CRFB/88 deve ser efetivado mediante legislação própria de iniciativa do Poder competente;
- Não restou configurado dano moral passível de indenização;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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