TJAM 0217629-27.2014.8.04.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03 – CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE RECLUSÃO E MULTA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM R$15.760,00 – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03 – CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE RECLUSÃO E MULTA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM R$15.760,00 – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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