APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. ERRO INDUZIDO POR ATO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PROPRIEDADE E DIREITO DE SUPERFÍCIE. PENHORA SOBRE BEM PÚBLICO E INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. NÃO CONSTATADOS. RECURSO DESPROVIDO. I – A apelação, de fato, não é o instrumento adequado para combater decisão que rejeita a execução de pré-executividade. Contudo, o juízo a quo nomeou e fundamentou a decisão atacada como sentença e, nesses casos, o conceito de dúvida razoável é excepcionado para se aplicar o princípio da fungibilidade, porquanto o próprio magistrado induziu a ora apelante a erro (STJ. 2ª Seção. EAREsp 230.380 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/09/2017 (Info 613). II - A constrição autorizada pelo juízo da execução referiu-se, não a propriedade do terreno em si (este, com efeito, pertence a SUFRAMA), mas tão somente, sobre o direito de superfície, consoante foi outrora concedido a ora recorrente. Nesse sentido, percebe-se, a um só tempo, que: (i) o objeto da penhora não diz respeito a bem público e (ii) inexiste, até o presente momento, interesse da autarquia federal sobre a relação processual em apreço. III - Acerca dos requisitos técnicos exigidos pelos normativos da SUFRAMA, constata-se que o comando decisório deixou patente a circunstância segundo a qual a alienação por iniciativa particular observaria, no que diz respeito ao adquirente, as condições impostas pela autarquia federal em suas Resoluções, em especial, a Resolução 353. Isso quer dizer, portanto, que eventual não cumprimento ou inviabilidade de alienação por razões técnicas ficam a cargo de averiguação pela própria Superintendência. IV – Apelação conhecida e não provida.