PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DA PENA BASE MAJORADA EM DOIS ANOS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 NO PATAMAR MÁXIMO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, visto que o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014) 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a pena só pode ser revista em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia no seu cálculo, o que não se vislumbra no caso dos autos, tendo o magistrado apresentado fundamentação idônea e elementos concretos apurados ao longo da instrução processual. 3. Como bem pontuado no Parecer Ministerial, a quantidade da substância entorpecente apreendida e a sua natureza não podem ser consideradas novamente na terceira fase da dosimetria, sob pena de caracterizar bis in idem. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.