TJAM 0217787-24.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR SATISFATIVA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – SEGURANÇA CONCEDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – APELO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR SATISFATIVA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – SEGURANÇA CONCEDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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