APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) RECURSO PRINCIPAL. 1.1) REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA TERCEIRO NÃO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CARTA DA REPÚBLICA. 1.2) LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DO PERITO. 1.3) DANOS MORAIS. QUANTUM DEVIDO. RESPEITO AOS PRECEDENTES. VALOR QUE SE AFIGURA EM DESCONFORMIDADE COM AS INDENIZAÇÕES NORMALMENTE FIXADAS EM CASOS SEMELHANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.4) CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 37 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.5) CUMULAÇÃO DA PENSÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL COM A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.6) VALOR DA PENSÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A PRESENTE HIPÓTESE E AS SITUAÇÕES NAS QUAIS INCIDE O ART. 948 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. 1.7) 13º SALÁRIO. INCLUSÃO NO VALOR DA PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA CORTE. CONDENAÇÃO NÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, MAS A MONTANTE EQUIVALENTE AO QUE O AUTOR PERCEBERIA A TÍTULO DE 13º SALÁRIO. 1.8) 1/3 DE FÉRIAS. PARCELA NÃO REQUERIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. 1.9) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO DO ART. 950 DO CC. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. CORRETA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 362 E 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTÓRIA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA INDENIZAÇÃO. 1.10) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA COMPLEXA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS QUALITATIVOS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 3) RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4) RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.