TJAM 0218046-19.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Com relação ao corte do fornecimento de água, o STJ possui entendimento pacífico de que é vedado tal conduta para cobrança de débitos pretéritos;
- Havendo o corte indevido, o STJ entende configurar dano in re ipsa, passível de indenização;
- No entanto, merece ser parcialmente provido o presente apelo tão somente para reduzir o valor da condenação em danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelado em respeito ao postulado da proporcionalidade e aos precedentes do STJ em situações semelhantes, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto;
- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Com relação ao corte do fornecimento de água, o STJ possui entendimento pacífico de que é vedado tal conduta para cobrança de débitos pretéritos;
- Havendo o corte indevido, o STJ entende configurar dano in re ipsa, passível de indenização;
- No entanto, merece ser parcialmente provido o presente apelo tão somente para reduzir o valor da condenação em danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelado em respeito ao postulado da proporcionalidade e aos precedentes do STJ em situações semelhantes, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto;
- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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