TJAM 0218091-18.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA DE FOGO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURADO – REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL – REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA DE FOGO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURADO – REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL – REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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