TJAM 0218270-25.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR ÓRGÃO LEGÍTIMO. REGULAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DE CONFISSÃO FICTA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR ÓRGÃO LEGÍTIMO. REGULAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DE CONFISSÃO FICTA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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