APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, o ato ilícito apto a ensejar indenização exsurge quando demonstrado que o poder público, devendo agir, não o fez ou o fez de forma deficiente, ocasião em que responderá pela sua negligência ou deficiência. - Comprovada a culpa do Estado, consubstanciada na omissão do dever de conservar os passeios públicos pertencentes aos imóveis de sua propriedade (Escola Estadual) que acarretou o acidente descrito na exordial, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais, mormente em decorrência da angustia e sofrimento experimentados pelo autor, quando teve inclusive que ser atendida no Pronto Socorro e se submeter à cirurgia . - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser fixados levando em conta os limites estabelecidos pelos incisos do § 3º, do artigo 85, do NCPC, bem como os critérios do § 2.º do mesmo dispositivo. - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1270439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. - Sentença confirmada em remessa necessária. Apelação conhecida e não provida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.