PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE DUAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS – ATENUANTE DA MENORIDADE – REDUÇÃO EX OFFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O apelante requer a reforma da sentença impugnada, alegando inexistir justificativa para a exasperação do mínimo legal, pois é réu primário e de bons antecedentes. II – A pena-base só deve ser fixada no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não é o caso dos autos. Verifica-se que foram valoradas de forma desfavorável ao réu, duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), devendo a pena base se afastar do mínimo legal. III - Contudo, cabe reforma ex officio da sentença para aplicar a atenuante da menoridade relativa ao apelante, previsto no art. 65, I do Código Penal, tendo em vista que o mesmo possuía 20 anos na data do fato. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO