TJAM 0218418-02.2009.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA NA PUBLICAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO ART. 236, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA NA PUBLICAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO ART. 236, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus