TJAM 0218549-40.2010.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO – BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A Justiça Federal é responsável pela apreciação das causas previdenciárias, exceto as de acidente do trabalho, consoante o art. 109, I, da CF.
- Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO – BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A Justiça Federal é responsável pela apreciação das causas previdenciárias, exceto as de acidente do trabalho, consoante o art. 109, I, da CF.
- Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão