TJAM 0218713-68.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA JÁ PAGA NA DATA DE ENVIO DO ATO DE COMUNICAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A APARELHAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA JÁ PAGA NA DATA DE ENVIO DO ATO DE COMUNICAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A APARELHAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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