TJAM 0218882-26.2009.8.04.0001
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DEFINITIVA. PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I – Sendo incontroverso que o veículo automotor foi destruído após venda a ferro velho ocorrida em 1998, descabe condicionar a baixa definitiva no órgão competente ao pagamento de taxas e impostos posteriores à extinção da coisa, eis que não mais evidenciados os fatos geradores daqueles exações.
II – Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DEFINITIVA. PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I – Sendo incontroverso que o veículo automotor foi destruído após venda a ferro velho ocorrida em 1998, descabe condicionar a baixa definitiva no órgão competente ao pagamento de taxas e impostos posteriores à extinção da coisa, eis que não mais evidenciados os fatos geradores daqueles exações.
II – Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão