APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINARES – NULIDADES PROCESSUAIS – DEFICIÊNCIA TÉCNICA – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES - NULIDADES AFASTADAS - TRIBUNAL DO JÚRI – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – INAPLICÁVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DOSIMETRIA – EXACERBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo.