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Jurisprudência


TJAM 0219016-09.2016.8.04.0001

Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. 1. Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial. (Info 606 do STJ - REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 2. No caso dos autos, a equipe policial invadiu imóvel com base unicamente em denúncia anônima, sem antes realizar sequer campana no local para averiguar a existência de elementos mínimos de veracidade na informação obtida. A situação de flagrância verificada somente após a violação do domicílio não pode justificar a medida, sob pena de fazer valer o entendimento de que "os fins justificam os meios". 3. Apelação criminal conhecida e provida.

Data do Julgamento : 25/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carla Maria Santos dos Reis
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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