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Jurisprudência


TJAM 0219043-70.2008.8.04.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO. A LEI NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO. LEI N. 6.194/74. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL ORIGINÁRIO. I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas de acidente, que são suas beneficiárias. II - O fato de o sinistro ter sido ocasionado por ônibus não afasta a legitimidade da apelante de reparar os danos causados à apelada, por estar o dito veículo enquadrado na qualificação de veículos automotores de vias terrestres III - Deve ser, efetivamente, pago o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos dispostos na Lei n. 6.194/74. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 11/12/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus