TJAM 0219043-70.2008.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO. A LEI NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO. LEI N. 6.194/74. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL ORIGINÁRIO.
I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas de acidente, que são suas beneficiárias.
II - O fato de o sinistro ter sido ocasionado por ônibus não afasta a legitimidade da apelante de reparar os danos causados à apelada, por estar o dito veículo enquadrado na qualificação de veículos automotores de vias terrestres
III - Deve ser, efetivamente, pago o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos dispostos na Lei n. 6.194/74.
IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO. A LEI NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO. LEI N. 6.194/74. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL ORIGINÁRIO.
I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas de acidente, que são suas beneficiárias.
II - O fato de o sinistro ter sido ocasionado por ônibus não afasta a legitimidade da apelante de reparar os danos causados à apelada, por estar o dito veículo enquadrado na qualificação de veículos automotores de vias terrestres
III - Deve ser, efetivamente, pago o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos dispostos na Lei n. 6.194/74.
IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus