TJAM 0219047-68.2012.8.04.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI N° 10.826/2003. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP.
1. A prática concomitante de mais de um crime não enseja a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, sob pena de bis in idem. Outrossim, quanto às consequências, os danos à saúde pública são inerentes ao crime de tráfico, sendo insuficiente a sua indicação vaga e abstrata para elevação da reprimenda.
2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI N° 10.826/2003. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP.
1. A prática concomitante de mais de um crime não enseja a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, sob pena de bis in idem. Outrossim, quanto às consequências, os danos à saúde pública são inerentes ao crime de tráfico, sendo insuficiente a sua indicação vaga e abstrata para elevação da reprimenda.
2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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