TJAM 0219111-20.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE AUSENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É de notório conhecimento que, a prova da propriedade é feita com o devido registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Em casos de imissão de posse com fundamento no domínio, a inexistência de prova da propriedade do imóvel configura carência de ação por falta de interesse de agir.
2. A pretensão de imissão na posse com respaldo em recibo de compra e venda de benfeitoria, é ineficaz, pois não atribui a propriedade ao interessado, e, não autoriza ação de imissão, de natureza petitória, sendo, pois, inadequada a via processual eleita, o que impõe ser extinto o processo também com o reconhecimento da carência pela falta de interesse de agir.
3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE AUSENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É de notório conhecimento que, a prova da propriedade é feita com o devido registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Em casos de imissão de posse com fundamento no domínio, a inexistência de prova da propriedade do imóvel configura carência de ação por falta de interesse de agir.
2. A pretensão de imissão na posse com respaldo em recibo de compra e venda de benfeitoria, é ineficaz, pois não atribui a propriedade ao interessado, e, não autoriza ação de imissão, de natureza petitória, sendo, pois, inadequada a via processual eleita, o que impõe ser extinto o processo também com o reconhecimento da carência pela falta de interesse de agir.
3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Imissão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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