TJAM 0219272-54.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – SENTENÇA – VÍCIO INSANÁVEL – OFENSA À AMPLA DEFESA, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO – ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS.
1.Da análise minuciosa do decreto condenatório em cotejo às razões recursais, de pronto reputo assistir razão aos Apelantes, pois, verifico que, de fato, existe vício insanável por violação a dispositivos legais e constitucionais. Digo isto, porque, o MM. Juiz prolator da sentença promoveu a dosimetria da pena concomitantemente para os Apelantes Bruno Kenio, Danilo de Moraes e Pablo Alberto, ferindo, desta forma, o princípio da individualização das penas, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal/1988.
2.De tudo, por constatar a inobservância aos preceitos legais e ainda, estando a sentença ora recorrida eivada de vício insanável, impera a obrigação de declarar sua nulidade absoluta.
3.ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – SENTENÇA – VÍCIO INSANÁVEL – OFENSA À AMPLA DEFESA, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO – ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS.
1.Da análise minuciosa do decreto condenatório em cotejo às razões recursais, de pronto reputo assistir razão aos Apelantes, pois, verifico que, de fato, existe vício insanável por violação a dispositivos legais e constitucionais. Digo isto, porque, o MM. Juiz prolator da sentença promoveu a dosimetria da pena concomitantemente para os Apelantes Bruno Kenio, Danilo de Moraes e Pablo Alberto, ferindo, desta forma, o princípio da individualização das penas, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal/1988.
2.De tudo, por constatar a inobservância aos preceitos legais e ainda, estando a sentença ora recorrida eivada de vício insanável, impera a obrigação de declarar sua nulidade absoluta.
3.ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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