TJAM 0219451-51.2014.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE:
- Não se mostra cabível a condenação em honorários no caso de impugnação de gratuidade judiciária extinta por ausência de interesse de agir em decorrência da extinção da ação principal – por desistência do autor, em que não houve condenação em honorários – mormente em razão de não ter se formado regularmente a relação processual incidental.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE:
- Não se mostra cabível a condenação em honorários no caso de impugnação de gratuidade judiciária extinta por ausência de interesse de agir em decorrência da extinção da ação principal – por desistência do autor, em que não houve condenação em honorários – mormente em razão de não ter se formado regularmente a relação processual incidental.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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