TJAM 0219468-92.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1) LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO NÃO PLEITEADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DO CAPÍTULO RESPECTIVO. 2) DANOS EMERGENTES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO INTERPOSTA UNICAMENTE PELO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC) PARA ANALISAR O CAPÍTULO OMISSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO REGRA DA VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 3) DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIASSEM A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS RECORRIDOS. 4) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1) LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO NÃO PLEITEADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DO CAPÍTULO RESPECTIVO. 2) DANOS EMERGENTES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO INTERPOSTA UNICAMENTE PELO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC) PARA ANALISAR O CAPÍTULO OMISSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO REGRA DA VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 3) DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIASSEM A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS RECORRIDOS. 4) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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