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Jurisprudência


TJAM 0219469-77.2011.8.04.0001

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TÓPICO RECURSAL RELATIVO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DEDUZIDO DE FORMA NÃO FUNDAMENTADA E GENÉRICA NA EXORDIAL. 2.2) MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SEQUER SERIA DEVIDA, DADA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 2.3) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O CONDENADO EM MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO EM FACE DA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. 2.4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM 2/3 DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 24/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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