TJAM 0219486-84.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. Todos os recursos cíveis estão previstos em lei, não podendo ser criados ou modificados por qualquer outro instrumento, segundo o rol do art. 496 do CPC 2. Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada decisão judicial comporta uma espécie de recurso para buscar a sua reforma ou anulação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. Todos os recursos cíveis estão previstos em lei, não podendo ser criados ou modificados por qualquer outro instrumento, segundo o rol do art. 496 do CPC 2. Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada decisão judicial comporta uma espécie de recurso para buscar a sua reforma ou anulação.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão