APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SE LIMITA A DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVARAM O DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO CRIADO POR LEI. COLISÃO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA POSTERIORIDADE E DA HIERARQUIA. LEI REVOGADA. DESVIO FUNCIONAL CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Brasil adota-se o Princípio do Livre Convencimento motivado sendo materializado no artigo 371 do Código de Processo Civil. Sem dúvida, o que busca o princípio é a proteção em relação à liberdade do magistrado de examinar as provas e crer ou não no que elas pretendem provar. 2. O cargo público é criado por lei, devendo ser descritas as atribuições próprias do cargo, além da contraprestaçãovinculada ao seu exercício, sendo, portanto, direito do servidor público o desempenho das funções próprias do seu cargo, assegurando-lhe, em contrapartida, a remuneração equivalente a esse. 3. Aplicabilidade do Princípio da Posteridade: a lei nova afasta a anterior. 4. É imperioso concluir que é a Lei nº 2.708/2001 que vigorava quando a parte apelada ingressou no cargo público de Agente de Serviço Administrativo em 02.06.2003; 5. Quando o servidor é designado para o exercício de função de confiança e passa a receber gratificação por esse acréscimo de tarefas, não há de se falar em desvio de função. 6. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento.