APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378 STJ. SENTENÇA MANTIDA. EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Restou cristalino nos autos que a apelada foi nomeada para exercer o cargo de Agente de Serviço Administrativo e, conforme previsto no edital suas atividades consistiriam em "Técnica de Atendimento" (fl. 08), exigindo como nível de escolaridade, o ensino fundamental. 2. No entanto, conforme os documentos que instruem o caderno processual, sobretudo, cópia do processo referente ao procedimento interno nº. 346426.2012.38478 demonstram que a apelada desempenhou atividades distintas das que estão previstas legalmente e que são inerentes ao seu cargo. 3. Portanto, dada tais circunstâncias, considerando o desvio de função comprovada pela autora, outra medida não cabe a que indeniza-la pelo período em que laborou exercendo tarefas diversas daquelas para o cargo o qual foi investida. 4. Em consonância com o Ilustre Parquet , conheço o recurso, para no mérito, negar-lhe provimento.