ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO (NÍVEL FUNDAMENTAL). EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO( NÍVEL MÉDIO). ENUNCIADO Nº 378, DA SÚMULA DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Somente poderá ser dispensado o reexame necessário, com base no inciso II, do § 3º do art. 496 do CPC, em casos em que a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 500 (quinhentos) salários mínimos, o que não ocorre no caso, porque a sentença é ilíquida. Incidência da Súmula 490 do STJ. - Demonstrado que os autores, ocupantes dos cargos de Agente de Serviço Administrativo (nível fundamental), desempenharam, na prática, funções que seriam inerentes ao cargo de Agente de Apoio Administrativo (nível médio), conforme entendimento do colendo STJ (Enunciado nº 378, da Súmula do STJ), há que receber a diferença entre a remuneração de ambos os cargos, com seus reflexos Financeiros. -Remessa necessária conhecida em dissonância com o Parecer Ministerial. Sentença confirmada em todos os seus termos.