TJAM 0219858-62.2011.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO DIANTE DO PROCON DESCUMPRIDO POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. 1) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SPC. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. 2) COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO DIANTE DO PROCON DESCUMPRIDO POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. 1) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SPC. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. 2) COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/09/2013
Data da Publicação
:
09/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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