TJAM 0219876-88.2008.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- O protesto inicialmente foi lícito e sua manutenção, após a quitação da dívida, não deu ensejo ao dano moral, porque o próprio devedor poderia ter providenciado o levantamento com a apresentação da carta de anuência. Por outro lado, não demonstrada negativa de emissão da carta de anuência, ônus que competia à parte autora, inexistindo prova de ato ilícito por parte da ré.
- É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- O protesto inicialmente foi lícito e sua manutenção, após a quitação da dívida, não deu ensejo ao dano moral, porque o próprio devedor poderia ter providenciado o levantamento com a apresentação da carta de anuência. Por outro lado, não demonstrada negativa de emissão da carta de anuência, ônus que competia à parte autora, inexistindo prova de ato ilícito por parte da ré.
- É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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