TJAM 0219884-84.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
1. A prova produzida na fase inquisitorial deve ser repetida em juízo, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, estabelecidos pelo art. 5º, LV da Constituição Federal, bem como em consonância com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal;
2. Na hipótese, nenhuma droga foi encontrada em poder do apelante, sendo que o único indício utilizado para fundamentar o édito condenatório foi a declaração prestada por um menor na fase de inquérito, a qual sequer foi confirmada em juízo;
3. Portanto, a inexistência de provas suficientes traduz-se na ausência da certeza necessária para impor uma condenação penal, devendo, nesse caso, aplicar-se o princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
1. A prova produzida na fase inquisitorial deve ser repetida em juízo, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, estabelecidos pelo art. 5º, LV da Constituição Federal, bem como em consonância com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal;
2. Na hipótese, nenhuma droga foi encontrada em poder do apelante, sendo que o único indício utilizado para fundamentar o édito condenatório foi a declaração prestada por um menor na fase de inquérito, a qual sequer foi confirmada em juízo;
3. Portanto, a inexistência de provas suficientes traduz-se na ausência da certeza necessária para impor uma condenação penal, devendo, nesse caso, aplicar-se o princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão