TJAM 0220077-07.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. O MÚTUO ACIMA DO 12% AO ANO PRATICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONSENTÂNEO COM O LIVRE MERCADO. AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. O MÚTUO ACIMA DO 12% AO ANO PRATICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONSENTÂNEO COM O LIVRE MERCADO. AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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