TJAM 0220113-88.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO Nº. 29.910/32. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA SENTENÇA CRIMINAL EM VIRTUDE DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO Nº. 29.910/32. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA SENTENÇA CRIMINAL EM VIRTUDE DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/07/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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