APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – EMENDATIO LIBELLI – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Alega o Apelante, ter sido violado seu direito ao contraditório e ampla defesa em razão do Juízo a quo ter acolhido o pleito pelo Ministério Público para promover a emedatio libelli e não ter lhe oportunizado novo interrogatório. 2.O instituto da emendatio libelli, com previsão legal no artigo 383, do Código de Processo Penal, configura-se quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos feita na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que aplique pena mais grave, pois a narração fática, além de permanecer intocada, é de pleno conhecimento do réu desde o intróito da ação penal. 3.Ao caso em voga, tendo em vista que o Juízo a quo modificou a definição jurídica à conduta do Apelante com base nos mesmos fatos apresentados na denúncia, sendo legítima a aplicação da emendatio libelli e ainda, por não se tratar de elemento subjetivo novo, reputo não configurado o alegado cerceamento de defesa, inexistindo, portanto, razões para declarar a nula a sentença. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.