TJAM 0220210-15.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVIDO RECEBIMENTO A PARTIR DA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO MODAL. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO DESNATURAM A ESPÉCIE CONTRATUAL PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ A MODIFICAÇÃO NA PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVIDO RECEBIMENTO A PARTIR DA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO MODAL. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO DESNATURAM A ESPÉCIE CONTRATUAL PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ A MODIFICAÇÃO NA PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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