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Jurisprudência


TJAM 0220349-74.2008.8.04.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MORA DO RÉU. NÃO EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURA O ABALO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I – O simples ajuizamento da ação de busca e apreensão não configura dano passível de indenização. II- Não comprovado o dano, não há que se falar em indenização. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2017
Data da Publicação : 30/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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