DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BURLA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES AOS RÉUS/APELANTES JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE, BEM COMO JUNTO AO DETRAN/AM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Emergem dos autos elementos que induzem à conclusão de que a contratação, para pintura de 23 (vinte e três) banheiros da sede da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), de fato, não obedeceu ao procedimento licitatório, de modo que resta configurada, na espécie, a prática do ato ímprobo por parte dos Réus/Apelantes. - Desse modo, tenho que a análise das referidas condutas devem ser individualizadas, porquanto, apenas os Srs. JOSÉ ARNALDO LIMA GRIJÓ e MIGUEL VIRGÍLIO CÂMARA DE OLIVEIRA, interpuseram os recursos sob exame. - Assim, verifico que a sentença condenatória impugnada deve ser mantida incólume, tanto no que pertine à condenação ao ressarcimento integral dos valores despendidos indevidamente, como no que tange à indisponibilidade dos bens pertencentes aos Réus/Apelantes junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta capital, bem como junto ao DETRAN/AM, até que alcance o valor a ser restituído aos cofres públicos, mós termos do art. 17, § 7º, da Lei nº. 8.429/92. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.