APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECORRENTE MARIA JOSÉ: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI N° 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/03. NÃO ACOLHIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECORRENTE MARCELA: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas e de posse de arma de fogo com numeração suprimida, impõe-se a manutenção das condenações das apelantes; II – Não há que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, não serem as recorrentes integrantes de organização criminosa; III – Recurso conhecido e improvido.