TJAM 0220625-03.2011.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Nos termos dos arts. 807 e 808, III, do CPC, as cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal e, nos termos do art. 796 do CPC, é sempre dependente deste. Por conseguinte, proferido sentença na ação principal, é impositiva a extinção da medida cautelar por carência superveniente de interesse de agir, a teor da literalidade do art. 267, VI, do CPC.
II - Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário de 1.º Grau – SAJ, verifica-se que, mediante sentença prolatada em 18/11/2014, a referida ação principal fora julgada procedente.
III – Apelação conhecida e provida para extinguir, sem exame do mérito, a Ação Cautelar em epígrafe, com fundamento na interpretação conjunta dos artigos 267, VI e 808, III, do CPC.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Nos termos dos arts. 807 e 808, III, do CPC, as cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal e, nos termos do art. 796 do CPC, é sempre dependente deste. Por conseguinte, proferido sentença na ação principal, é impositiva a extinção da medida cautelar por carência superveniente de interesse de agir, a teor da literalidade do art. 267, VI, do CPC.
II - Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário de 1.º Grau – SAJ, verifica-se que, mediante sentença prolatada em 18/11/2014, a referida ação principal fora julgada procedente.
III – Apelação conhecida e provida para extinguir, sem exame do mérito, a Ação Cautelar em epígrafe, com fundamento na interpretação conjunta dos artigos 267, VI e 808, III, do CPC.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sustação de Protesto
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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