TJAM 0220746-94.2012.8.04.0001
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL - MANTIDA CONDENAÇÃO E PENA.
- O depoimento de policial, quando firme e coerente com a forma de acondicionamento das drogas e a quantidade apreendida, é suficiente a embasar o decreto condenatório.
- Impossibilidade de desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06, porquanto a prova da exclusividade de uso de droga apreendida cabe à defesa, ônus do qual não se desincumbiu.
- Comprovado que o apelante se dedica a atividades criminosas, inviável se torna a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
Ementa
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL - MANTIDA CONDENAÇÃO E PENA.
- O depoimento de policial, quando firme e coerente com a forma de acondicionamento das drogas e a quantidade apreendida, é suficiente a embasar o decreto condenatório.
- Impossibilidade de desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06, porquanto a prova da exclusividade de uso de droga apreendida cabe à defesa, ônus do qual não se desincumbiu.
- Comprovado que o apelante se dedica a atividades criminosas, inviável se torna a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
Data do Julgamento
:
13/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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