TJAM 0220759-64.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO PREENCHIDOS PELAS BENEFICIÁRIAS. EXIGÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO PREENCHIDOS PELAS BENEFICIÁRIAS. EXIGÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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