E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO APENAS DA AUTORA. A) PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO NA INTIMAÇÃO. PRAZO CORRETAMENTE RESTITUÍDO. B) PRELIMINARES LEVANTADAS PELA APELANTE. B.1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DO CERCEAMENTO ALEGADO; B.2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER A PERÍCIA SIDO AFASTADA SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. ARGUMENTO INFUNDADO. RAZÕES DEVIDAMENTE DECLINADAS NA SENTENÇA; B.3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SER A SENTENÇA ILÍQUIDA MESMO HAVENDO PEDIDOS CERTOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERMISSÃO ORIUNDA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; B.4) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 264 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PERMITIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE PERTINE À ANULAÇÃO, REVISÃO OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE O MAGISTRADO ENTENDER ABUSIVAS E/OU PREJUDICIAIS AO CONSUMIDOR. C) DO MÉRITO. C.1) LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; C.2) INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS; C.3) INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC EM CASO DE COBRANÇAS FUNDADAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL POSTERIORMENTE ANULADA EM JUÍZO; D) REVISÃO DOS HONORÁRIOS ANTE ÀS ALTERAÇÕES SOBRE O JULGADO A QUO. E) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE PERTINE AO MÉRITO.