PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Um édito condenatório somente poderia encontrar arrimo com a necessária juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos, o qual, a partir do laudo preliminar apresentado, concluiria definitivamente sobre o caráter toxicológico e ilícito da substância analisada, configurando, por via de conseqüência, a imprescindível materialidade delitiva. A mera citação do laudo definitivo acostado em outras ações penais, sem que tenha sido oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracteriza inolvidável nulidade absoluta por violação ao devido processo legal. Nulidade da sentença penal condenatória reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda a juntada do laudo definitivo ao caderno processual, intimando-se as partes sobre o seu teor, prosseguindo-se até seus ulteriores termos.