APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. DESABAMENTO DE MURO SOBRE A CASA DA RECORRIDA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO QUE IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) ILICITUDE DO ATO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DO MURO QUE DERIVOU DE SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA DE LIDE ANTERIOR. EXECUÇÃO IMPERFEITA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. 2.2) FATO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE CONCLUAM, DE FORMA CONTUNDENTE, QUE FALHAS ESTRUTURAIS CAUSADAS POR OMISSÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL FOSSEM RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO DANO. 2.3) ATUAÇÃO CULPOSA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA RECORRENTE DE QUE A CONSTRUÇÃO SE CERCAVA DE FALHAS VISÍVEIS A OLHO NU. 2.4) DANOS MATERIAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AN DEBEATUR QUE PODE SER EXTRAÍDO FACILMENTE DAS FOTOGRAFIAS COLIGIDAS AOS AUTOS. QUANTUM DEBEATUR QUE SERÁ APURADO EM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. 2.5) DANO MORAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC/15. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. CONDUTA IRRESPONSÁVEL DA RECORRENTE QUE COLOCOU EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2.6) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.7) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 2.8) ALUGUEIS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SUBJETIVIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE LIMITA AO RESSARCIMENTO DO DANO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE, ALÉM DISSO, SEQUER APRESENTOU CAPÍTULO LÍQUIDO APONTANDO O VALOR A SER INDENIZADO, TORNANDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SERIA EXCESSIVO. 2.9) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ÚNICO PONTO PROVIDO FOI SUSCITADO DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.